Questão nº 67
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 67)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoAdministração Pública
Gabarito: Dver comentário ↓
Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à Informação.
- AA classificação da informação como reservada é privativa das autoridades máximas de órgãos e entidades, vedada a delegação aos ocupantes de cargos de direção.
- BO prazo máximo da informação secreta é contado a partir da data de sua classificação.
- CAs entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão isentas das obrigações de transparência ativa e passiva previstas na referida lei.
- DA legislação brasileira estabelece uma gradação para a restrição de acesso à informação pública, definindo os prazos máximos de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas. (alternativa correta)
- EA competência para a classificação da informação como ultrassecreta é indelegável, sendo exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) organiza o sigilo público em três níveis de classificação — ultrassecreto, secreto e reservado —, cada um com prazos máximos bem definidos para proteger dados sensíveis sem apagar o princípio da transparência.
- (A) Incorreta: A delegação é permitida para a classificação como reservada, podendo ser atribuída a agentes públicos por meio de regulamentação.
- (B) Incorreta: O prazo máximo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não da data em que ela foi classificada.
- (C) Incorreta: Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem prestar contas e cumprir as regras de transparência em relação a esses valores.
- (D) Correta: A lei estabelece três graus de sigilo com prazos máximos bem definidos: ultrassecreto (25 anos), secreto (15 anos) e reservado (5 anos).
- (E) Incorreta: Ministros de Estado e autoridades equivalentes também possuem competência para classificar informações como ultrassecretas, não sendo exclusiva do presidente e vice.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.