Questão nº 66
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 66)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoAdministração Pública
Gabarito: Bver comentário ↓
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem).
- AA restrição de acesso às informações pessoais é absoluta e não admite exceções, salvo se houver autorização expressa do titular ou previsão em decisão judicial transitada em julgado.
- BA restrição de acesso a informações pessoais pelo prazo máximo de cem anos independe de classificação de sigilo, sendo inaplicável caso a informação seja necessária à defesa de direitos humanos. (alternativa correta)
- CO consentimento do titular para acesso a suas informações pessoais é obrigatório em todas as hipóteses, inclusive para a realização de pesquisas científicas de interesse público ou médico, ainda que a identidade seja anonimizada.
- DA restrição de acesso a essas informações terá prazo máximo de 50 anos, contados a partir da data de produção do documento.
- EPara a restrição de acesso a essas informações, elas devem ser submetidas formalmente ao processo de classificação de sigilo e receber o grau "reservado" ou grau superior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação de sigilo, mas essa restrição cai por terra se a informação for necessária para a defesa de direitos humanos.
- (A) Incorreta: A restrição não é absoluta, pois admite acesso mediante consentimento do titular, previsão legal ou ordem judicial, além de cair em exceções como defesa de direitos humanos.
- (B) Correta: É a cópia exata do texto da Lei de Acesso à Informação, que fixa o prazo máximo de cem anos, dispensa a classificação formal de sigilo e afasta a restrição quando houver necessidade de defesa de direitos humanos.
- (C) Incorreta: O consentimento não é obrigatório para pesquisas científicas se a identidade do titular for mantida em sigilo (informação anonimizada).
- (D) Incorreta: O prazo máximo de restrição previsto na lei para informações pessoais é de cem anos, e não cinquenta anos.
- (E) Incorreta: A grande armadilha da banca: as informações pessoais não precisam passar pelo processo formal de classificação de sigilo (como reservado, secreto ou ultrassecreto) para terem o acesso restrito; a proteção é automática por expressa disposição legal.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.