Questão nº 20
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 20)
Considerando as disposições legais e normativas relativas ao termo de execução descentralizada (TED), aos convênios, ao termo de referência, ao tesouro gerencial e aos decretos de programação orçamentária e financeira (DPOF), assinale a opção correta.
- AO termo de referência é documento facultativo nas contratações diretas, sendo obrigatório apenas para licitações, sejam estas presenciais ou eletrônicas.
- BO tesouro gerencial é o sistema responsável pela emissão de ordens bancárias, liquidação de despesas e execução financeira da União, integrando-se como módulo operacional do SIAFI.
- COs DPOF, editados pelo Poder Executivo no início do exercício, estabelecem o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, podendo também limitar empenhos para garantir o cumprimento das metas fiscais. (alternativa correta)
- DO TED é o instrumento adequado para transferências voluntárias entre entes federativos, com repasse de recursos financeiros, devendo obrigatoriamente ser acompanhado de contrapartida do beneficiário.
- EO convênio é o instrumento destinado exclusivamente à transferência de recursos financeiros, não sendo possível a transferência de bens ou serviços entre os partícipes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
DPOF (Decreto de Programação Orçamentária e Financeira) é o "calendário do dinheiro" da União: no início do ano, o Poder Executivo diz quando e quanto cada órgão pode gastar por mês, para que o governo não gaste mais do que arrecada e cumpra a meta fiscal. Ele não cria despesa nova — apenas programa o fluxo de caixa e pode até segurar empenhos (a reserva do dinheiro para pagar algo) se a arrecadação ameaçar a meta.
- (A) Incorreta: O termo de referência é obrigatório também nas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade), não só nas licitações — ele descreve o objeto, fundamentos e condições.
- (B) Incorreta: O Tesouro Gerencial é ferramenta de consulta e extração de relatórios gerenciais; quem emite OB, liquida e executa financeiramente é o SIAFI (com seus módulos), não o Tesouro Gerencial.
- (C) Correta: Os DPOF, editados pelo Executivo no início do exercício, fixam o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, podendo limitar empenhos para assegurar o cumprimento das metas fiscais — exatamente o conceito de ajuste do fluxo de caixa à arrecadação.
- (D) Incorreta: O TED é usado entre órgãos/entidades da mesma esfera (ex.: União-União) ou com consórcios, sem exigir contrapartida; transferências voluntárias entre entes federativos diferentes se fazem por convênio ou contrato de repasse.
- (E) Incorreta: O convênio pode envolver recursos financeiros, bens ou serviços; não é instrumento exclusivo de repasse financeiro.
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra B): a banca troca os papéis dos sistemas. O nome "Tesouro Gerencial" soa como "sistema que faz tudo do Tesouro", mas ele é só ferramenta de informação/BI ligada ao SIAFI. Quem executa (empenha, liquida, paga, emite OB) é o SIAFI. Grave: Tesouro Gerencial = consulta/relatório; SIAFI = execução.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.