Questão nº 19
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 19)
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
- AA criação ou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro quando houver previsão genérica na lei orçamentária anual, desde que o montante total anual da despesa esteja dentro do limite de gasto estabelecido pela lei.
- BPara fins de controle fiscal, a despesa total com pessoal de cada ente federativo não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, sendo vedada a fixação de limites distintos para estados e municípios.
- CAs exigências de transparência da gestão fiscal se restringem à publicação do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, dispensada a disponibilização eletrônica de informações em tempo real.
- DA ação planejada da gestão fiscal, prevista na LRF, materializa-se no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, instrumentos que devem ser elaborados de forma integrada e compatível entre si, de modo a viabilizar o equilíbrio entre receitas e despesas e a sustentabilidade da dívida pública. (alternativa correta)
- EA dívida fundada compreende os compromissos financeiros assumidos pelo ente da Federação cuja exigibilidade ocorra dentro do exercício financeiro, como os restos a pagar não processados e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A LRF (Lei Complementar 101/2000) é a lei que impõe responsabilidade na gestão fiscal: planejar, gastar só o que cabe no orçamento e manter as contas sustentáveis. Ela se apoia em três instrumentos de planejamento — PPA (plano plurianual), LDO (lei de diretrizes orçamentárias) e LOA (lei orçamentária anual) — que devem dialogar entre si.
- (A) Incorreta: Despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e comprovação de origem de recursos; não há dispensa por previsão genérica na LOA.
- (B) Incorreta: O limite de 60% da RCL vale para União; estados e municípios têm limites próprios (60% e 60%, mas com repartições internas distintas entre Legislativo, Judiciário, MP etc.), não sendo vedada a fixação de limites diferenciados.
- (C) Incorreta: A transparência não se restringe aos relatórios: a LRF exige disponibilização eletrônica em tempo real das execuções orçamentária e financeira.
- (D) Correta: É exatamente o que diz a LRF: a ação planejada se concretiza no PPA, LDO e LOA, elaborados de forma integrada e compatível, visando equilíbrio entre receitas e despesas e sustentabilidade da dívida.
- (E) Incorreta: Isso descreve a dívida flutuante (exigível dentro do exercício, como RAP e ARO). A dívida fundada é a de longo prazo, exigível em exercícios futuros.
Armadilha do distrator mais tentador (B): a banca troca o limite da União (60% da RCL) por um suposto limite "único" para todos os entes e ainda inventa a "vedação de limites distintos". O aluno que decora só o número 60% cai; o que entende que a LRF fixa limites por ente e por Poder acerta.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.