Questão nº 18
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 18)
No que se refere à receita pública, assinale a opção correta.
- AAs fontes de financiamento da receita pública incluem, entre outras, as transferências voluntárias e obrigatórias, sendo estas classificadas como receitas de capital, independentemente de sua destinação e de sua natureza.
- BA receita pública é classificada economicamente em receita corrente e de capital, não podendo as receitas de capital, em hipótese alguma, provocar elevação do patrimônio líquido da entidade pública.
- CO lançamento é a etapa inicial do estágio da receita pública, compreendendo a verificação da procedência do crédito e a identificação do sujeito passivo, sendo obrigatória sua aplicação a todos os tipos de receita arrecadada pelo Estado.
- DAs receitas correntes de origem patrimonial decorrem, entre outras hipóteses, da exploração de bens e direitos do Estado, a exemplo de aluguéis de imóveis públicos e dividendos de empresas estatais. (alternativa correta)
- EA inscrição em dívida ativa constitui mero ato administrativo declaratório, que não afeta a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, sendo prescindível a sua execução fiscal para a promoção da cobrança judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Receita pública é todo dinheiro que entra nos cofres do Estado; ela é classificada em receitas correntes (as que financiam a manutenção da máquina pública, como impostos, aluguéis e dividendos) e receitas de capital (as que alteram o patrimônio, como empréstimos e alienações). Dentro das correntes, a origem patrimonial vem da exploração do patrimônio do Estado — é exatamente isso que a letra D descreve.
- (A) Incorreta: transferências (voluntárias ou obrigatórias) são, em regra, receitas correntes quando destinadas a custeio/investimento, e não "de capital independentemente da destinação"; a classificação depende da natureza e destinação, não é automática.
- (B) Incorreta: receitas de capital podem sim elevar o patrimônio líquido (ex.: alienação de bens gera ganho patrimonial); a afirmação de que "em hipótese alguma" provocam aumento é falsa.
- (C) Incorreta: o lançamento não é etapa obrigatória de toda receita — ele só se aplica às receitas que dependem de prévio lançamento (ex.: IPTU, IPTU/Tributos lançados de ofício); receitas arrecadadas diretamente (ex.: DARF pago pelo contribuinte) dispensam lançamento prévio.
- (D) Correta: é o gabarito porque descreve corretamente a origem patrimonial das receitas correntes: exploração de bens e direitos do Estado, como aluguéis de imóveis públicos e dividendos de estatais — exemplos clássicos de receita corrente patrimonial.
- (E) Incorreta: a inscrição em dívida ativa é ato constitutivo da exigibilidade (não mero declaratório) e é pressuposto para a execução fiscal; sem ela, a cobrança judicial fica inviável.
Armadilha do distrator mais tentador (letra A): a banca usa a expressão "independentemente de sua destinação e de sua natureza" para induzir o aluno a achar que toda transferência é receita de capital. Isso é falso: a classificação depende da destinação (custeio × investimento) e da natureza — por isso a A cai.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.