Questão nº 17
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 17)
No que concerne à execução orçamentária e financeira da administração pública, assinale a opção correta.
- ANo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), de uso obrigatório por todos os entes da Federação, a execução orçamentária e financeira é registrada em tempo real, o que possibilita acompanhamento instantâneo da programação e execução de receitas e despesas.
- BAlterações orçamentárias como créditos suplementares e especiais podem ser abertas no decorrer do exercício, desde que haja autorização legislativa prévia e indicação dos recursos correspondentes, sendo o crédito extraordinário a única exceção à exigência de autorização legislativa. (alternativa correta)
- CA descentralização financeira consiste na transferência de créditos orçamentários entre unidades gestoras para permitir a execução de despesas, sendo operacionalizada exclusivamente por meio de provisão ou destaque.
- DQuando a descentralização orçamentária entre órgãos e unidades gestoras ocorre por meio de destaque, mantém-se a unidade descentralizadora responsável pela execução da despesa e pela contabilização no seu próprio balanço.
- EO acompanhamento da execução orçamentária deve considerar, entre outros aspectos, a confrontação entre metas físicas e financeiras, utilizando-se de instrumentos como o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, ambos com periodicidade bimestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Créditos orçamentários são autorizações de gasto dadas pelo Legislativo ao Executivo. Créditos suplementares e especiais reforçam/criam despesas durante o ano e exigem autorização legislativa prévia + indicação da fonte de recursos. Já o crédito extraordinário é a exceção: só para despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, calamidade, comoção), aberto por Medida Provisória (ou decreto, no caso de estados/municípios), sem necessidade de autorização legislativa prévia.
- (A) Incorreta: O SIAFI é de uso obrigatório apenas no Governo Federal (e para órgãos que o utilizam por convênio), não para todos os entes da Federação — estados e municípios têm sistemas próprios.
- (B) Correta: É o gabarito: créditos suplementares e especiais exigem autorização legislativa prévia e indicação de recursos; o extraordinário é a única exceção à exigência de autorização legislativa prévia, por sua natureza de urgência/imprevisibilidade.
- (C) Incorreta: A descentralização financeira transfere recursos financeiros (dinheiro), não créditos orçamentários; e ela se dá por provisão (entre unidades do mesmo órgão) ou destaque (entre órgãos diferentes) — mas a afirmação confunde os conceitos ao falar em "transferência de créditos orçamentários".
- (D) Incorreta: No destaque, a unidade descentralizadora transfere a execução da despesa para a unidade executora, que passa a ser responsável pela execução e contabilização — o oposto do que diz a alternativa.
- (E) Incorreta: O RREO é bimestral, mas o RGF é quadrimestral (e, em alguns casos, semestral no último quadrimestre) — a periodicidade "bimestral para ambos" está errada.
Armadilha do distrator mais tentador (A): a banca insere uma expressão absoluta — "de uso obrigatório por todos os entes da Federação" — sabendo que o candidato lembra que o SIAFI é o sistema federal de execução financeira. O detalhe "todos os entes" transforma a afirmação em falsa, pois estados e municípios não são obrigados a usar o SIAFI. Sempre desconfie de generalizações como "todos", "sempre", "exclusivamente" em questões de AFO.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.