Questão nº 16
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 16)
CEBRASPE2025ComumAdministração Financeira e Orçamentária
Gabarito: Ever comentário ↓
Acerca do orçamento público e das formas e dimensões da intervenção da administração na economia, assinale a opção correta.
- AA intervenção estatal na economia por meio da função estabilizadora do orçamento tem por objetivo central corrigir as desigualdades regionais e sociais, garantindo o crescimento equilibrado entre setores produtivos, mediante políticas redistributivas.
- BO princípio orçamentário da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas de órgãos e entidades integrantes da administração pública, inclusive de empresas estatais independentes, devem constar da lei orçamentária anual, vedada qualquer exceção.
- CO ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, aprovação legislativa e execução, sendo considerado um processo contínuo, dinâmico e flexível, cujas fases se encerram com a execução orçamentária e financeira.
- DA função distributiva do orçamento público se refere à alocação de recursos voltada à provisão de bens públicos e serviços essenciais, sendo concretizada exclusivamente por meio de políticas fiscais de caráter indireto, como subsídios e incentivos tributários.
- EA técnica orçamentária do orçamento-programa rompe com a concepção meramente autorizativa do orçamento tradicional, pois promove a integração da programação física e financeira por meio da fixação de objetivos e metas, bem como adota a classificação funcional-programática como elemento central. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O orçamento-programa é a técnica que deixa de ser só uma lista de autorizações de gasto e passa a ligar o que se gasta (financeiro) com o que se entrega (físico), por meio de objetivos, metas e classificação funcional-programática. Já as funções do orçamento (alocativa, distributiva e estabilizadora) são conceitos diferentes e costumam ser trocados de propósito pela banca.
- (A) Incorreta: descreve a função distributiva (corrigir desigualdades regionais/sociais via redistribuição), não a estabilizadora, cujo foco é manter estabilidade econômica (inflação, emprego, crescimento).
- (B) Incorreta: a universalidade tem exceções — empresas estatais independentes (não dependentes) não integram a LOA, justamente a pegadinha do "vedada qualquer exceção".
- (C) Incorreta: o ciclo orçamentário tem 4 etapas — elaboração, aprovação, execução e avaliação/controle — e não se encerra na execução.
- (D) Incorreta: troca os conceitos: alocativa é a que provê bens públicos e serviços essenciais; distributiva trata de redistribuição de renda/riqueza.
- (E) Correta: é exatamente o gabarito — o orçamento-programa supera o caráter meramente autorizativo do orçamento tradicional ao integrar programação física e financeira com objetivos e metas, tendo a classificação funcional-programática como eixo central.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.