Questão nº 98
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 98)
Ainda conforme o disposto no Decreto estadual n.º 42.475/2010, assinale a opção correta.
- AQuando a autoridade julgadora entender pela necessidade de perícia ou a requerimento da parte interessada, nos casos de impugnação ao auto de infração ou à nota de lançamento, a autoridade julgadora remeterá o processo à repartição competente, a fim de ser designado servidor para proceder aos exames, na qualidade de perito, ficando a autoridade julgadora adstrita ao laudo pericial público.
- BO procedimento de fiscalização das receitas não tributárias será iniciado com a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização, de auto de infração, de nota de lançamento ou de denúncia devidamente formalizada na SEFAZ.
- CEnquanto perdurarem as normas da legislação federal que estipulem que os pagamentos das participações ou das CFEM caibam diretamente à União, a parcela das receitas não tributárias pertencentes ao estado do Rio de Janeiro deverá ser paga do seguinte modo: a parcela principal, recolhida diretamente à União; e as multas, juros e acréscimos moratórios, diretamente ao estado. (alternativa correta)
- DQuando houver o pagamento espontâneo fora do prazo estabelecido, antes, porém, de qualquer procedimento fiscal, das participações ou das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, não haverá a incidência de multa de mora.
- ESe da apuração levada a efeito pela fiscalização estadual resultar valor superior ao obtido pelos órgãos e entidades da União quanto ao pagamento das participações ou das CFEM, deverá a SEFAZ solicitar aos órgãos e entidades da União que efetuem a cobrança, diretamente ao concessionário, das diferenças constatadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que, quando a União é a responsável por receber o pagamento principal das participações ou CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) — que são receitas não tributárias —, o Estado do Rio de Janeiro só recebe a sua parcela de forma indireta. A lei estadual determina que a parcela principal (o valor base da compensação) fica com a União, mas os acréscimos punitivos (multas, juros e mora) gerados por atraso ou irregularidade pertencem diretamente ao Estado, pois são o "castigo" pelo descumprimento que a fiscalização estadual ajuda a apurar.
- (A) Incorreta: A autoridade julgadora não fica adstrita (obrigada) ao laudo pericial; ela pode formar sua convicção livremente, inclusive discordando do laudo, desde que fundamente sua decisão.
- (B) Incorreta: O procedimento de fiscalização não se inicia com a lavratura de auto de infração ou nota de lançamento; esses são atos finais do procedimento, que começa com a intimação ou termo de início de fiscalização.
- (C) Correta: Exatamente como o enunciado: enquanto a União recebe o principal, as multas, juros e acréscimos moratórios da parcela estadual são recolhidos diretamente ao estado do Rio de Janeiro.
- (D) Incorreta: O pagamento espontâneo fora do prazo não exclui a multa de mora; ele apenas afasta a multa punitiva (de ofício), mas os acréscimos moratórios continuam devidos.
- (E) Incorreta: A SEFAZ não solicita que a União cobre as diferenças; ela própria notifica o contribuinte e efetua a cobrança direta das diferenças apuradas na fiscalização estadual.
Armadilha da banca na letra (B): Ela mistura atos de início (intimação, termo de início) com atos de conclusão (auto de infração, nota de lançamento) e ainda inclui "denúncia formalizada na SEFAZ", que não é forma de iniciar procedimento fiscal. O aluno que não decora as fases do procedimento cai na pegadinha por achar que "tudo junto" está correto.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos II). Reproduzida para fins de estudo.