Questão nº 96
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 96)
CEBRASPE2025Auditor Fiscal da Receita EstadualDireito Tributário
Gabarito: Ever comentário ↓
Ainda à luz das disposições da Lei estadual n.º 5.139/2007, assinale a opção correta.
- ANos processos para a constituição de créditos das receitas não tributárias reguladas pela referida lei, será exclusivamente observado o que determina o Código de Processo Civil.
- BOs créditos estaduais relativos às receitas não tributárias previstas na referida lei, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deverão ser inscritos em dívida ativa pela SEFAZ e a cobrança da dívida ativa será efetuada pela procuradoria-geral do estado.
- CÉ competente para julgar em primeira instância o processo administrativo de constituição de créditos das receitas não tributárias disciplinadas na referida lei o auditor responsável pelo lançamento, cabendo ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro decidir eventual recurso.
- DQuando se tratar de infração relativa à falta de recolhimento de receita não tributária regularmente declarada, será lavrada nota de lançamento com o respectivo procedimento de rito especial e sumário, sendo, em seguida, o sujeito passivo intimado para o pagamento da dívida com juros de mora e acréscimos legais, no prazo de 10 dias, ou apresentar pedido de revisão da nota de lançamento; caso ele não pague a dívida ou não apresente pedido de revisão, haverá a incidência de multa de mora.
- ENos processos para a constituição de créditos das receitas não tributárias reguladas por essa lei, os procedimentos, os prazos e os atos processuais obedecerão, no que couber, à legislação que rege o ICMS. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A Lei estadual 5.139/2007 não criou um procedimento próprio e fechado para constituir créditos não tributários (ex.: taxas, preços públicos, multas). Ela adota um sistema de integração normativa: usa o Código de Processo Civil e a legislação do ICMS como fontes subsidiárias, mas a regra geral de regência processual é a legislação do ICMS, por ser o rito tributário estadual mais completo e familiar à SEFAZ.
- (A) Incorreta: A lei não manda observar exclusivamente o CPC; ela prevê a aplicação subsidiária do CPC, mas a regência principal é a legislação do ICMS (e a própria lei 5.139/2007).
- (B) Incorreta: A inscrição em dívida ativa é feita pela SEFAZ, mas a cobrança executiva é de competência da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), e não da SEFAZ; a alternativa mistura os órgãos corretamente, mas a parte final está errada ao atribuir a cobrança à SEFAZ.
- (C) Incorreta: A competência de primeira instância não é do auditor que lavrou o lançamento (isso violaria a imparcialidade); a lei prevê estrutura própria de julgamento, e o Conselho de Contribuintes não é o órgão uniforme para todas as receitas não tributárias.
- (D) Incorreta: A armadilha da banca está no prazo e na penalidade: para infração por falta de recolhimento de receita declarada, o prazo para pagamento ou impugnação é de 20 dias, e não 10; além disso, a multa de mora incide desde o vencimento original, e não apenas após o decurso do prazo sem pagamento ou revisão.
- (E) Correta: A lei 5.139/2007, em seu art. 2º, determina que os procedimentos, prazos e atos processuais para constituição de créditos não tributários obedecerão, no que couber, à legislação que rege o ICMS (Decreto estadual do ICMS e respectivas normas), garantindo uniformidade e praticidade à administração tributária.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos II). Reproduzida para fins de estudo.