Questão nº 94
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 94)
CEBRASPE2025Auditor Fiscal da Receita EstadualDireito Tributário
Gabarito: Ever comentário ↓
Ainda em relação às participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta.
- AO edital e o contrato disporão sobre o pagamento pela ocupação ou retenção de área, a ser feito mensalmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do presidente da República.
- BO contrato de concessão conterá cláusula que estabelecerá o pagamento de participação de valor fixo mensal ao proprietário da terra, independentemente do volume de produção ou rentabilidade.
- CO bônus de participação corresponde ao valor ofertado pelo licitante na proposta do certame para a obtenção da concessão, com valor mínimo previsto no edital e pago imediatamente após o julgamento da licitação.
- DOs royalties serão pagos a partir do ano seguinte ao ano em que tenha sido iniciada a produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 10% da produção de petróleo ou gás natural.
- EA participação especial constitui uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade e será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: As participações governamentais são as formas de pagamento que as empresas fazem à União para explorar petróleo e gás. A participação especial é uma "taxa extra" cobrada apenas quando o campo é muito lucrativo, e seu cálculo desconta os custos e investimentos para chegar à base de cálculo correta.
- (A) Incorreta: A ocupação ou retenção de área é paga anualmente (e não mensalmente), e o valor é fixado por quilômetro quadrado, mas a regulamentação é feita por decreto do Executivo (não exclusivamente por decreto do Presidente, e o prazo está errado).
- (B) Incorreta: O pagamento ao proprietário da terra (indenização) é devido apenas quando há produção efetiva (royalty ao proprietário), não um valor fixo mensal independente de produção.
- (C) Incorreta: O bônus de assinatura (não "bônus de participação") é pago no ato da assinatura do contrato, não imediatamente após o julgamento da licitação, e seu valor mínimo é fixado no edital.
- (D) Incorreta: Os royalties são pagos a partir do mês em que se inicia a produção comercial (não no ano seguinte), e a alíquota é de 5% a 10% (não fixa em 10%), conforme regulamentação.
- (E) Correta: A participação especial é devida em casos de grande volume de produção ou rentabilidade, e sua base de cálculo é a receita bruta menos royalties, investimentos, custos operacionais, depreciação e tributos — exatamente como descrito na Lei 9.478/1997.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos II). Reproduzida para fins de estudo.