Questão nº 93
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 93)
Com base no disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta a respeito das participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural.
- AA queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário não serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.
- BAs receitas provenientes das participações governamentais alocadas para órgãos da administração pública federal serão mantidas em conta específica para essas verbas do governo federal enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.
- CAs participações governamentais, os royalties e o pagamento pela ocupação ou retenção da área serão sempre obrigatórios. (alternativa correta)
- DOs critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por Resolução do Tribunal de Contas da União, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.
- EConsiderados os riscos biológicos, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido na referida lei para um montante correspondente a, no mínimo, 10% da produção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: As participações governamentais são as compensações financeiras que a empresa concessionária paga à União por explorar petróleo e gás. A lei define quais são obrigatórias (royalties, participação especial, pagamento pela ocupação da área) e quais são facultativas (bônus de assinatura, que só existe se o edital prever). A pegadinha central é confundir o que é regra geral (obrigatório) com as exceções que a própria lei autoriza.
- (A) Incorreta: A lei é expressa em incluir no cálculo dos royalties a queima de gás em flares (queima sem aproveitamento comercial) e a perda de produto por responsabilidade do concessionário, justamente para não beneficiar quem desperdiça.
- (B) Incorreta: As receitas das participações governamentais destinadas a órgãos federais não ficam paradas em conta específica; elas são repassadas diretamente para as programações orçamentárias (como fundos setoriais), sem essa "conta de passagem" descrita.
- (C) Correta: A Lei 9.478/1997 estabelece que royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção da área são cláusulas obrigatórias em todo contrato de concessão. O único item que pode ou não existir é o bônus de assinatura, que fica a critério do edital.
- (D) Incorreta: A definição dos critérios de cálculo dos royalties é da ANP (Agência Nacional do Petróleo), e não do TCU. O TCU apenas fiscaliza a aplicação dos recursos, não define preços ou fórmulas de cálculo.
- (E) Incorreta: A redução dos royalties para 5% (e não 10%) da produção é uma hipótese excepcional, prevista apenas para riscos geológicos (não biológicos) e em campos de pequeno porte ou de águas rasas, mediante justificativa da ANP no edital.
Armadilha da banca na letra E: O distrator troca "geológicos" por "biológicos" e o percentual de 5% por 10%. O aluno que decorou "5%" marca errado; o que leu rápido acha que "biológicos" é plausível. A letra C é a única que reflete a regra geral sem exceções.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos II). Reproduzida para fins de estudo.