Questão nº 91
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 91)
Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.
- AA previsão legal de transferência pelos estados aos municípios situados em sua respectiva territorialidade, de 25% da parcela da compensação financeira que lhes é originalmente atribuída, não viola o pacto federativo nem a autonomia dos estados-membros. (alternativa correta)
- BConforme entendimento do STF, cabe aos estados-membros, Distrito Federal e municípios a definição das condições de recolhimento das CFEM de sua titularidade.
- CA CFEM constitui receita originária da União e receita derivada dos estados e municípios, por ser transferida por repasse da União.
- DOs estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência para arrecadar diretamente a CFEM, por intermédio de seus órgãos fazendários.
- EOs tribunais de contas dos estados não possuem competência para a fiscalização dos recursos oriundos da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A CFEM é uma receita pública não tributária (uma compensação paga pela exploração de recursos naturais, não um imposto). A Lei 7.990/1989 prevê que, da parcela da CFEM que cabe aos estados, 25% devem ser repassados aos municípios onde ocorre a exploração. O STF entende que isso é uma decisão legítima do legislador federal (que detém competência para legislar sobre mineração), e não uma invasão da autonomia estadual, pois os estados não têm direito constitucional a um percentual fixo e imutável dessa receita.
- (A) Correta: A transferência obrigatória de 25% da parcela estadual da CFEM aos municípios é constitucional, pois o STF entende que a União, ao legislar sobre mineração, pode definir a repartição dessa compensação, sem violar o pacto federativo (os estados não têm direito adquirido a um percentual específico).
- (B) Incorreta: A definição das condições de recolhimento da CFEM (como base de cálculo, alíquotas e quem deve pagar) é de competência da União (legislação federal), e não dos estados, DF e municípios. Armadilha da banca: o aluno confunde "titularidade da receita" (quem recebe o dinheiro) com "competência para legislar" (quem cria as regras). Os entes recebem, mas não definem as regras.
- (C) Incorreta: A CFEM é receita originária (de natureza não tributária, contratual/patrimonial) para a União, estados e municípios, pois decorre da exploração de um bem público. Não é "receita derivada" (que é o caso de impostos, que derivam do poder de império). Além disso, não é "transferida por repasse da União" — a lei determina que a empresa mineradora pague diretamente aos cofres de cada ente.
- (D) Incorreta: A arrecadação da CFEM é feita pela União (atualmente pela ANM - Agência Nacional de Mineração), que depois distribui os valores aos estados e municípios. Os entes não têm estrutura fazendária própria para cobrar diretamente essa compensação.
- (E) Incorreta: Os tribunais de contas dos estados têm competência para fiscalizar a aplicação dos recursos da CFEM recebidos pelos municípios e pelo próprio estado, pois são recursos públicos repassados e sujeitos ao controle externo. A alternativa tenta confundir ao citar "petróleo e gás", mas a lógica de fiscalização orçamentária se aplica a todos os repasses.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos II). Reproduzida para fins de estudo.