Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 90)

A CFEM é uma receita não tributária (uma compensação paga pela exploração de recursos minerais) e, por isso, a lei impõe limites rígidos sobre onde esse dinheiro pode ser gasto. A regra de ouro é: o recurso da CFEM não pode ser usado para pagar dívidas, mas pode ser usado em despesas com educação, desde que não virem salário de servidor efetivo fora do magistério.

• (A) Incorreta: A lei veda expressamente a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal (ou seja, não pode usar para pagar salário de servidor concursado comum).
• (B) Incorreta: A lei permite a aplicação dos recursos da CFEM na manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive na educação básica em tempo integral e no pagamento de salários de profissionais do magistério (a pegadinha aqui é inverter a regra: a banca tenta fazer você acreditar que é proibido, mas é justamente uma das finalidades permitidas).
• (C) Incorreta: O pagamento da CFEM deve ser efetuado até o último dia útil do mês seguinte ao do fato gerador (a pegadinha é trocar "mês seguinte" por "mês subsequente ao do fato gerador" — na prática, é a mesma data, mas a banca usa termos diferentes para confundir; o texto legal fala em "mês seguinte").
• (D) Correta: É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida (essa é a regra literal da Lei 7.990/1989: o dinheiro da compensação não pode ser usado para quitar qualquer tipo de débito).
• (E) Incorreta: A vedação é genérica para qualquer dívida, não apenas para com a União e suas entidades (a banca tenta restringir o alcance da proibição, mas a lei fala em "pagamento de dívida" de forma ampla).