Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 79)

Conceito-chave: A isenção de IPVA no RJ é específica e fechada (numerus clausus). A banca adora criar "falsas isenções" que parecem lógicas ou socialmente justas, mas que não existem na lei. Para acertar, você precisa saber exatamente o que a legislação fluminense prevê, e não o que "deveria" ser.

• (A) Incorreta: A isenção por idade no RJ é para veículos com 15 anos ou mais de fabricação (não 10), e ainda exige que o veículo não seja de luxo (critério de valor de mercado).
• (B) Incorreta: A isenção para beneficiários de programas sociais no RJ é restrita a deficientes físicos (com laudo) ou doenças específicas listadas em lei; ser beneficiário do Bolsa Família, por si só, não gera isenção. Essa é a pegadinha mais tentadora, pois apela ao senso de justiça social, mas a lei estadual não prevê essa hipótese genérica.
• (C) Incorreta: A isenção para ônibus/microônibus é para o transporte público coletivo urbano ou intermunicipal de passageiros (linha regular), e não para transporte de atletas para competição. A banca trocou o termo "passageiros" por "atletas" para confundir.
• (D) Incorreta: Veículos de competição não têm isenção automática. Pelo contrário, a lei exige que o veículo seja licenciado e registrado para uso em via pública; carro de corrida (sem placa) não é isento, ele simplesmente não é tributado por não ser "veículo automotor" para fins de circulação, mas isso não é isenção.
• (E) Correta: A lei estadual do RJ (Lei 2.877/97, art. 6º, III) concede isenção de IPVA para veículos de transporte escolar, desde que devidamente legalizados pelo órgão competente (Detran) e na forma regulamentada por decreto do Poder Executivo. É a única hipótese que se encaixa perfeitamente na literalidade da lei.