Questão nº 77
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 77)
Ainda no que diz respeito ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, julgue os itens que se seguem.
I O imposto é devido anualmente, podendo ser pago à vista ou parcelado conforme previsto na legislação.
II Na aquisição de veículo novo no curso do exercício, por consumidor final, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.
III Na hipótese de roubo ou furto do veículo, o imposto já pago será restituído proporcionalmente, desde que feito o registro da ocorrência perante a autoridade policial competente.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: O IPVA é um imposto anual que segue o princípio da proporcionalidade temporal: você paga proporcionalmente ao tempo de uso do veículo no ano, e, se perder o veículo por roubo/furto, o imposto é devolvido proporcionalmente ao período não utilizado, desde que haja registro policial.
- (A) Incorreta: O item II está certo, mas o item I também está, então não é só o II.
- (B) Incorreta: O item III está certo, mas o item I também está, então não é só o III.
- (C) Incorreta: Os itens I e II estão certos, mas o item III também está, então não é só isso.
- (D) Incorreta: Os itens I e III estão certos, mas o item II também está, então não é só isso.
- (E) Correta: Todos os itens estão certos: o IPVA é anual com opção de pagamento à vista ou parcelado (I); na compra de veículo novo, o imposto é calculado por duodécimos (1/12 por mês) restantes até dezembro (II); e em caso de roubo/furto, há restituição proporcional do valor pago, exigindo apenas o boletim de ocorrência (III). A pegadinha da banca aqui é tentar fazer você achar que o item III exige algo além do registro policial (como laudo ou prazo), mas a lei estadual só exige o registro da ocorrência para a restituição proporcional.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos II). Reproduzida para fins de estudo.