Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 66)

O conceito-chave é que, no Brasil, os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez internalizados (aprovados pelo Congresso e promulgados), têm força para alterar a legislação tributária interna, pois funcionam como lei ordinária (ou superior, em caso de tratados sobre direitos humanos). Na prática, isso significa que, se um tratado prevê uma alíquota menor ou uma isenção, essa regra prevalece sobre o que diz o Código Tributário Nacional ou uma lei ordinária interna, revogando ou modificando o que for incompatível.

• (A) Incorreta: Tratados internalizados não são meras "normas complementares" (que são atos como decretos e instruções normativas); eles têm status de lei ordinária, ou seja, hierarquia superior às normas complementares.
• (B) Incorreta: São plenamente cogentes, ou seja, obrigatórios e de cumprimento forçado, tanto para o contribuinte quanto para o fisco.
• (C) Correta: O art. 98 do CTN determina que os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, prevalecendo sobre ela no que for conflitante.
• (D) Incorreta: A armadilha da banca está aqui: o tratado não precisa ser compatível com a lei interna; ele é que prevalece e a modifica. Exigir compatibilidade inverteria a lógica do art. 98.
• (E) Incorreta: São oponíveis ao fisco, pois o Estado brasileiro se obriga internacionalmente a respeitá-los, e o contribuinte pode invocá-los contra a cobrança de tributos em desconformidade.