Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 65)

A imunidade tributária é uma regra constitucional que proíbe a União, Estados e Municípios de criarem impostos sobre certas situações (como templos, livros, partidos políticos). Ou seja, ela limita o poder de tributar do Estado, funcionando como uma "trava" na Constituição: o legislador nem pode criar aquele tributo.

• (A) Incorreta: Não é "garantia infraconstitucional" (lei ordinária), pois está na Constituição Federal (art. 150). Se fosse infraconstitucional, uma lei poderia revogá-la.
• (B) Incorreta: "Exclusão do crédito tributário" é a isenção ou anistia, que são criadas por lei e dispensam o pagamento de um tributo que já existe. A imunidade impede o nascimento do tributo.
• (C) Incorreta: "Extinção do crédito tributário" é o pagamento, a compensação ou a prescrição — situações em que a dívida já existia e foi quitada. Na imunidade, a dívida nunca chega a existir.
• (D) Correta: É exatamente isso: uma norma negativa de competência tributária. A Constituição diz "é vedado instituir impostos sobre..." (art. 150, VI), ou seja, ela retira a competência que os entes teriam para tributar. É uma regra que não cria direito de cobrar, mas proíbe a cobrança.
• (E) Incorreta: "Dispensa do pagamento" é a remissão (perdão da dívida) ou a isenção — atos que pressupõem um tributo existente. A imunidade age antes do fato gerador, impedindo que o tributo seja criado.

Armadilha da banca na letra (B): A pegadinha clássica é confundir imunidade com isenção. A isenção é uma lei que "dispensa" o pagamento de um tributo que existe (exclui o crédito). A imunidade é uma regra constitucional que impede a própria existência do tributo. Se a banca disser "exclusão do crédito", lembre: exclusão é coisa de lei, imunidade é coisa de Constituição.