Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 62)

O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) exige que, via de regra, um tributo só seja cobrado 90 dias após a publicação da lei que o criou ou majorou. Porém, a própria Constituição lista exceções a essa regra, e o IOF é uma delas, justamente por ser um tributo de caráter extrafiscal, usado para regular a economia e o crédito.

• (A) Correta: O IOF é uma exceção expressa à anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, da CF/88), podendo ser majorado e cobrado imediatamente após a publicação da lei, sem esperar 90 dias.
• (B) Incorreta: O IPI também é exceção à anterioridade anual, mas não à nonagesimal — ou seja, precisa respeitar os 90 dias, salvo se a majoração for por decreto dentro dos limites legais (o que não é o caso da "lei que o majorou").
• (C) Incorreta: A taxa de coleta de lixo é um tributo vinculado a um serviço público específico e divisível; não há exceção constitucional para ela, então deve respeitar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal.
• (D) Incorreta: A contribuição social (ex.: PIS/Cofins) pode ter exceções à anterioridade anual (para seguridade social), mas não à nonagesimal, que deve ser respeitada.
• (E) Incorreta: O ICMS é um imposto estadual que segue a regra geral: majoração só vale após 90 dias da publicação da lei, sem exceção constitucional para essa regra específica.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é o IPI (B), pois muitos alunos lembram que o IPI é exceção à anterioridade anual (pode ser alterado por decreto, sem lei). Mas a questão fala em "lei que o majorou" e em "noventa dias" — ou seja, a banca testa especificamente a noventena, e o IPI não é exceção a ela. Já o IOF é exceção a ambas as anterioridades (anual e nonagesimal), por isso é o único que pode ser cobrado de imediato.