Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 61)

Isenção heterônoma é quando um ente (ex.: União) concede isenção de imposto que pertence a outro ente (ex.: Estado ou Município). A Constituição proíbe isso justamente para proteger a competência tributária de cada ente federativo: quem tem o poder de instituir o tributo é quem decide sobre isenções.

• (A) Incorreta: A isonomia tributária trata de tratar contribuintes em situação equivalente de forma igual, não tem relação com a repartição de competências entre entes.
• (B) Incorreta: A uniformidade geográfica exige que a União tribute igualmente todo o território nacional, mas não veda que um ente conceda isenção sobre imposto de outro.
• (C) Incorreta: A vedação à discriminação por procedência ou destino impede tratamento tributário diferente a produtos pela sua origem, não se confunde com a proibição de isenção heterônoma.
• (D) Incorreta: A capacidade contributiva mede a possibilidade econômica de pagar o tributo, sendo critério de justiça fiscal, não de repartição de poder de tributar.
• (E) Correta: A proibição de isenções heterônomas é uma garantia da competência tributária — cada ente (União, Estados, DF e Municípios) é soberano para legislar sobre seus próprios impostos, e nenhum outro ente pode invadir essa esfera concedendo benefícios fiscais sobre tributos alheios. A armadilha da banca está em você associar a palavra "isenção" a princípios de justiça (isonomia, capacidade contributiva), mas a chave é o federalismo fiscal: a vedação protege a autonomia financeira de cada ente.