Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional e Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 39)
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
- AAo tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem informá-la aos seus superiores hierárquicos, para a adoção das providências cabíveis, sem a necessidade de remessa ao respectivo tribunal de contas.
- BO tribunal de contas tem competência para sustar atos administrativos, na hipótese de não ser atendido; quando se tratar de contrato, entretanto, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional. (alternativa correta)
- CA obrigatoriedade de prestação de contas restringe-se às pessoas físicas ou jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens ou valores públicos.
- DConsidera-se controle externo o realizado pela controladoria-geral do estado.
- EO controle exercido pelo tribunal de contas é definitivo em razão da sua jurisdição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos pelos quais se fiscaliza a atuação do Estado, podendo ser interno (feito pela própria administração, como a Controladoria) ou externo (feito por outro Poder ou órgão, como o Tribunal de Contas e o Congresso Nacional). A grande pegadinha é confundir quem executa a sustação de um ato ou contrato ilegal.
- (A) Incorreta: A lei exige que os responsáveis pelo controle interno informem a irregularidade não só aos superiores, mas também ao tribunal de contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
- (B) Correta: O Tribunal de Contas, se não for atendido pela autoridade administrativa, pode sustar (cancelar) o ato impugnado; porém, se o problema for em contrato, ele não susta diretamente — ele comunica ao Congresso Nacional, que é quem adota a sustação, pois o contrato envolve a vontade do Poder Legislativo.
- (C) Incorreta: A obrigação de prestar contas também alcança particulares (pessoas físicas ou jurídicas privadas) que usem, arrecadem ou administrem recursos públicos, não só as pessoas públicas.
- (D) Incorreta: A Controladoria-Geral do Estado exerce controle interno (feito pela própria administração), e não controle externo, que é típico do Legislativo e dos Tribunais de Contas.
- (E) Incorreta: O Tribunal de Contas não tem jurisdição (não julga com força de coisa julgada definitiva); suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário, pois a jurisdição é monopólio dos juízes e tribunais do Judiciário.
Armadilha da banca na letra E: O termo "jurisdição" é o distrator mais tentador, porque o Tribunal de Contas "julga" as contas dos administradores. Mas isso é um julgamento técnico-administrativo, não jurisdição no sentido jurídico. Se você marcar E, cai na pegadinha de achar que o TC é um "tribunal do Judiciário", quando na verdade ele é órgão auxiliar do Legislativo, e suas decisões podem ser anuladas ou reformadas pelo juiz.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.