Questão de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública e Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 2)

O conceito-chave aqui é que a LRF define regras rígidas para planejamento (LDO), execução (limitação de empenho) e transparência, mas o conceito de empresa controlada para fins de aplicação da lei é amplo (inclui qualquer ente federativo), e a limitação de empenho é uma medida de execução, não um instrumento legal em si. A LOA apenas autoriza despesas; quem define os critérios de contingenciamento é a LDO.

• (A) Incorreta: A definição de empresa controlada na LRF não se restringe à União; abrange também os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que o ente detenha a maioria do capital votante (direta ou indiretamente). A pegadinha aqui é a palavra "não se aplicando aos demais entes", que inverte o sentido da lei.
• (B) Correta: O item III está certo porque o Anexo de Metas Fiscais é obrigatório no projeto de LDO e deve conter metas anuais para receitas, despesas, resultados primário e nominal e o montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes (art. 4º, §1º e §2º, da LRF). É o único item plenamente correto.
• (C) Incorreta: O item I é falso (como explicado na A) e o item II também é falso, pois a limitação de empenho (contingenciamento) é uma medida prevista na LRF (art. 9º), mas quem define os critérios e a forma dessa limitação é a LDO, não a LOA. A LOA apenas fixa a despesa autorizada.
• (D) Incorreta: O item II é falso (a LOA não define critérios de limitação; isso é papel da LDO). O item III é verdadeiro, mas como o II é falso, a alternativa não pode ser correta.
• (E) Incorreta: O item I e o item II são falsos, portanto nem todos os itens estão certos. A banca tenta atrair o aluno que decora a LOA como "lei que limita gastos", mas a LOA é o orçamento anual (autorização), enquanto a LDO é o elo entre o plano plurianual e a LOA, contendo as regras de contingenciamento.