Questão de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública e Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 5)

O conceito-chave é o de competência tributária cumulativa: a Constituição permite que um ente arrecade impostos que, em regra, seriam de outro, em situações específicas. Nos territórios federais (que não são entes federativos, mas autarquias da União), a União arrecada os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, também os municipais. Já o Distrito Federal (que é ente federativo) acumula as competências estadual e municipal, pois não pode ser dividido em municípios.

• (A) Incorreta: O Distrito Federal não exerce competência delegada pela União; ele tem competência própria para instituir impostos estaduais e municipais (art. 147, CF/88).
• (B) Correta: É exatamente o que dispõe o art. 147 da CF/88: a União arrecada, em territórios federais, os impostos estaduais e, se não houver municípios, os municipais; e o Distrito Federal arrecada os impostos municipais (além dos estaduais, por força do art. 155, §2º, e art. 32, §1º).
• (C) Incorreta: A competência cumulativa da União nos territórios federais inclui os estaduais e os municipais (apenas se não houver municípios), não "exclusivamente" tributos federais e municipais.
• (D) Incorreta: O Distrito Federal pode instituir e arrecadar tanto impostos estaduais quanto municipais, pois acumula as duas competências (art. 147, parte final).
• (E) Incorreta: A União arrecada, em territórios federais, os impostos estaduais e, se não houver municípios, os municipais — não "exclusivamente" federais e estaduais. A pegadinha aqui é inverter os entes: a banca tenta confundir quem lembra que a União arrecada tributos federais, mas esquece que, no território federal, ela também arrecada os estaduais e, condicionalmente, os municipais.