Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional e Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 37)
CEBRASPE2025ComumDireito Constitucional e Direito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.
- ANa hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.
- BA presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.
- CÉ competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.
- DOs chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos. (alternativa correta)
- EA investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Agentes políticos são aqueles que exercem funções de direção e governo, ocupando os cargos mais altos do Estado (como chefes do Executivo, ministros/secretários e parlamentares). Eles não são servidores públicos comuns, pois sua investidura e regime jurídico são diferentes (ex.: eleição ou nomeação política, e não concurso público).
- (A) Incorreta: O teto salarial (regra do "subsídio único") é aplicado por cargo, e não pelo somatório dos ganhos, salvo exceções específicas (como acúmulo de dois cargos de professor ou de saúde, que têm teto individualizado). A banca tenta confundir com a regra geral de acúmulo, mas o teto não é global nesses casos.
- (B) Incorreta: A autoexecutoriedade (executar sem ordem judicial) é o atributo que permite isso, e não a presunção de legitimidade. A presunção de legitimidade apenas presume que o ato é válido até prova em contrário, mas não autoriza a execução forçada. Essa é a pegadinha clássica: trocar os atributos do ato administrativo.
- (C) Incorreta: A competência para instituir regime jurídico único e planos de carreira é privativa da União, mas apenas para os seus próprios servidores (federais). Cada ente (estados, municípios e DF) legisla sobre os seus, respeitando a Constituição. A banca tenta fazer parecer que a União legisla para todos, o que viola o federalismo.
- (D) Correta: Exatamente como o gabarito: chefes do Executivo (presidente, governadores, prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros e secretários) e membros do Legislativo (senadores, deputados e vereadores) são agentes políticos, pois exercem função de governo e têm regime jurídico constitucional próprio.
- (E) Incorreta: A regra do concurso público tem exceções constitucionais, como os cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) e os cargos eletivos (presidente, governador, prefeito, senador, deputado, vereador). A banca tenta fazer o aluno acreditar que a regra é absoluta, mas não é.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.