Questão de Direito Constitucional e Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 34)

O conceito-chave aqui é o federalismo por cooperação e a repartição de competências. A CF/88 divide as competências entre os entes, mas permite flexibilidade: em matérias de competência privativa da União (art. 22), uma lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas (art. 22, parágrafo único). Isso não é delegação total, é uma "autorização pontual".

• (A) Incorreta: A competência para explorar serviços de gás canalizado é dos Estados (art. 25, §2º), não dos municípios. Além disso, a CF veda medida provisória para regulamentar esse dispositivo (art. 246), mas a alternativa erra o ente federativo.
• (B) Correta: Exatamente o que prevê o art. 22, parágrafo único da CF: por lei complementar, a União pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de matérias de sua competência privativa. É uma exceção à rigidez da repartição de competências.
• (C) Incorreta: A CF/88 (art. 18) lista como entes autônomos: União, Estados, DF e Municípios. Territórios federais não são entes autônomos; são autarquias da União (art. 18, §2º e art. 33), sem autonomia política.
• (D) Incorreta: A criação/fusão/desmembramento de municípios exige lei estadual (não federal), dentro do período de lei complementar federal que define o período (art. 18, §4º), e depende de consulta prévia via plebiscito e de estudos de viabilidade. A armadilha é trocar o ente que edita a lei (Estado, não União).
• (E) Incorreta: Na legislação concorrente (art. 24), a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário, e não a revoga (art. 24, §4º). A revogação só ocorreria se a lei estadual tratasse de matéria exclusiva da União. A pegadinha clássica é confundir "suspensão" com "revogação".