Questão de Direito Constitucional e Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 33)

O conceito-chave é que a ordem econômica na CF/88 não é liberal pura, mas capitalista humanizada: ela valoriza o trabalho humano e a livre iniciativa, mas impõe uma série de princípios limitadores (art. 170) para garantir justiça social. A pegadinha geral é trocar os princípios (regras gerais) por regras específicas (que têm procedimentos e requisitos próprios definidos em lei ou ato específico).

• (A) Incorreta: A participação do capital estrangeiro no Sistema Financeiro Nacional exige lei complementar (art. 192, CF/88), e não lei ordinária. A banca tenta confundir a hierarquia da lei.
• (B) Correta: A defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental, é um dos princípios expressos da ordem econômica (art. 170, VI, CF/88). A banca usa a palavra exata da Constituição ("inclusive mediante tratamento diferenciado...") para testar literalidade.
• (C) Incorreta: O planejamento estatal é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado (art. 174, CF/88). A armadilha está em dizer "determinante para ambos", o que transformaria o Estado em dirigista, contrariando o princípio da livre iniciativa.
• (D) Incorreta: As jazidas são propriedade distinta do solo (art. 176, CF/88), pertencendo à União. A pegadinha clássica é achar que quem compra a terra é dono do minério; na verdade, a exploração exige autorização ou concessão da União.
• (E) Incorreta: Quem dispõe sobre o regime das concessionárias e permissionárias é lei (art. 175, parágrafo único, CF/88), e não "ato administrativo federal". A banca tenta rebaixar a hierarquia normativa de uma matéria que exige reserva legal.