Questão de Direito Constitucional e Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 32)

O conceito-chave é que a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é a via correta para o controle abstrato de normas municipais que violem preceitos fundamentais da Constituição, como o pacto federativo, quando não couber outro meio eficaz (como a ADI, que só cabe para leis federais e estaduais). A banca testa se você sabe que a ADI não serve para lei municipal.

• (A) Incorreta: Ação popular serve para anular ato lesivo ao patrimônio público, não para declarar inconstitucionalidade em tese (abstrata) de norma.
• (B) Correta: A ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental (como o pacto federativo) provocada por ato do Poder Público, incluindo lei municipal, quando não houver outro meio eficaz de controle abstrato (a ADI não alcança lei municipal).
• (C) Incorreta: A ADI só pode ter como objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais (art. 102, I, "a", CF/88), nunca municipais.
• (D) Incorreta: Além do erro do objeto (ADI não cabe para lei municipal), a ADI é sempre de controle abstrato (em tese), nunca concreto (caso específico).
• (E) Incorreta: A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) serve para confirmar a constitucionalidade de lei federal/estadual, não para declarar inconstitucionalidade, e também não alcança norma municipal.

Armadilha da banca na letra C: O distrator mais tentador é a ADI, pois muitos alunos lembram que o pacto federativo é cláusula pétrea e que a ADI é o "remédio" clássico para violações à Constituição. A pegadinha está em esquecer que a ADI não aceita lei municipal como objeto — só leis federais e estaduais. A banca quer ver se você decora o rol taxativo do art. 102, I, "a", da CF/88.