Questão de Direito Constitucional e Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 31)

O conceito-chave aqui é que a Constituição Federal (CF/88) lista expressamente os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º). São eles: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e, por fim, a integração latino-americana. A banca testa se você decora essa lista e se sabe diferenciar esses princípios de outras regras constitucionais espalhadas pelo texto.

• (A) Incorreta: A perda da nacionalidade não é automática; ela só ocorre em dois casos específicos (art. 12, §4º): se o brasileiro adquirir outra nacionalidade por naturalização forçada (imposta pelo país estrangeiro) ou se houver decisão judicial em processo que apure atividade nociva ao interesse nacional. Adquirir outra nacionalidade por vontade própria, em regra, não gera perda automática (desde que o brasileiro não se recuse a cumprir deveres da cidadania brasileira).
• (B) Incorreta: A CF/88 (art. 16) exige que a lei que altere o processo eleitoral entre em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Ou seja, ela vale para a eleição subsequente, e não para a "subsequente à próxima" como afirma a alternativa.
• (C) Incorreta: A regra do art. 5º, XXXI, da CF/88 diz que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a lei pessoal do estrangeiro não for mais favorável a eles. A pegadinha está na palavra "sempre", que torna a afirmação absoluta e, portanto, errada.
• (D) Correta: É exatamente o que dispõe o art. 4º, parágrafo único, da CF/88: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações." Trata-se de um princípio fundamental que rege as relações internacionais do país.
• (E) Incorreta: No caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular (requisição administrativa, art. 5º, XXV, CF/88), mas a indenização é posterior (e não prévia), e apenas será paga em dinheiro se houver dano efetivo. A "prévia" é característica da desapropriação, não da requisição.