Questão de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública e Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 14)

A Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) define crimes e infrações administrativas. A pegadinha central é que a sanção por infração administrativa não é aplicada diretamente pelo Poder Executivo, mas sim pelo Tribunal de Contas competente, após processo regular (item I é falso). Os itens II e III descrevem condutas que a lei tipifica como infrações administrativas, sendo verdadeiros.

• (A) Incorreta: O item I é falso, pois a sanção por infração administrativa é aplicada pelo Tribunal de Contas (após julgamento), e não diretamente pelo Poder Executivo; logo, a alternativa que depende do item I estar certo cai.
• (B) Incorreta: O item II está certo, mas o item I também está errado, e a alternativa ignora o item III, que também é verdadeiro; portanto, não é a resposta completa.
• (C) Incorreta: O item I é falso (a sanção não é aplicada diretamente pelo Executivo, mas pelo Tribunal de Contas), então qualquer alternativa que inclua o item I está errada.
• (D) Correta: Os itens II e III estão certos: o item II tipifica a assunção de obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa (art. 5º, §4º, LRF) e o item III tipifica a omissão no dever de reduzir a dívida consolidada que exceda o limite (art. 5º, III, da Lei 10.028/2000). O item I é falso, pois a sanção administrativa é aplicada pelo Tribunal de Contas, não pelo Poder Executivo.
• (E) Incorreta: O item I é falso, pois a aplicação da sanção administrativa é de competência do Tribunal de Contas, e não do Poder Executivo; logo, nem todos os itens estão certos.