Questão nº 15
Questão de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública e Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 15)
Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.
- AA realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.
- BO ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.
- CA vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor. (alternativa correta)
- DEm caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.
- EA existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Transferência voluntária é o repasse de recursos públicos de um ente (União, estados ou municípios) para outro, ou para entidades privadas, sem obrigação legal de fazer (não é repasse constitucional/legal obrigatório). A regra geral é que o ente recebedor precisa estar adimplente (em dia com obrigações como tributos, previdência e prestação de contas). Porém, a lei abre uma exceção: em emergência ou calamidade pública reconhecida formalmente, essa exigência de adimplência é dispensada, pois o objetivo é socorrer a população rapidamente, sem burocracia que trave a ajuda.
- (A) Incorreta: Transferências a entidades privadas sem fins lucrativos sempre exigem celebração de parceria (convênio, termo de fomento ou colaboração), mesmo que o valor seja pequeno; não existe dispensa por "pequeno valor".
- (B) Incorreta: Toda transferência voluntária depende de dotação orçamentária específica (previsão na lei orçamentária anual); excesso de arrecadação não substitui essa autorização formal.
- (C) Correta: A vedação à transferência para inadimplentes não se aplica em situações de emergência ou calamidade pública formalmente reconhecidas; nesses casos, o repasse é permitido mesmo sem comprovar a adimplência do ente recebedor, pois o interesse público urgente prevalece.
- (D) Incorreta: A inadimplência previdenciária impede transferências, mas não automaticamente para qualquer convênio; há exceções legais (como as de emergência/calamidade) e a depender do objeto do ajuste.
- (E) Incorreta: Pendência na prestação de contas de recursos estaduais também impede a celebração de transferência voluntária com a União, pois a exigência de adimplência abrange todas as esferas (o ente precisa estar em dia com qualquer ente federativo).
Armadilha da banca na letra (D): A banca tenta fazer você acreditar que qualquer inadimplência (como a previdenciária) gera um "bloqueio total e automático". Mas a lei exige análise do objeto e permite exceções (emergência/calamidade). A letra (C) é a correta porque trata da exceção expressa à regra da adimplência, que é o ponto mais cobrado em prova.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.