Questão nº 13
Questão de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública e Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 13)
A execução orçamentária das receitas e despesas públicas segue etapas conceituais e procedimentais distintas, embora interdependentes. Considerando os estágios da receita e da despesa, bem como suas classificações, assinale a opção correta.
- AA receita pública originária compreende tributos arrecadados pelo Estado, ao passo que a derivada advém das atividades exploradas pelo Estado como agente econômico.
- BA arrecadação é o primeiro estágio da receita pública, cabendo ao órgão arrecadador verificar a origem e legalidade do crédito tributário.
- CPara a efetivação da despesa orçamentária, exige-se a realização prévia de empenho, liquidação e pagamento, nessa ordem, mesmo em casos de restos a pagar processados. (alternativa correta)
- DA dotação autorizada constitui o último estágio da despesa pública, encerrando-se o ciclo orçamentário com a entrega do bem ou serviço ao ente público.
- EA previsão da receita, embora não faça parte dos estágios de execução, constitui um estágio obrigatório da receita extraorçamentária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que a despesa orçamentária (gasto público previsto na lei do orçamento) tem três estágios obrigatórios e sequenciais: empenho (reserva o dinheiro e cria a obrigação), liquidação (confere se o bem/serviço foi entregue e calcula o valor exato) e pagamento (quita a dívida com o fornecedor). Essa ordem é rígida, inclusive para os restos a pagar processados (despesas que já foram empenhadas e liquidadas, mas ainda não pagas), pois o pagamento só ocorre após a liquidação já feita.
- (A) Incorreta: Está invertida — a receita originária vem da exploração do patrimônio do Estado (aluguéis, venda de bens, serviços comerciais), enquanto a derivada é a arrecadação de tributos (impostos, taxas), que é o poder de império do Estado.
- (B) Incorreta: O primeiro estágio da receita é o lançamento (verificação da origem e legalidade do crédito tributário), e não a arrecadação; a arrecadação é o terceiro estágio, depois do lançamento e antes do recolhimento.
- (C) Correta: Exatamente como o gabarito: a ordem empenho → liquidação → pagamento é obrigatória para toda despesa orçamentária, inclusive nos restos a pagar processados, pois a liquidação é pré-requisito para o pagamento.
- (D) Incorreta: A dotação autorizada é o primeiro estágio da despesa (é a autorização legal contida no orçamento), e não o último; o ciclo se encerra com o pagamento, não com a entrega do bem.
- (E) Incorreta: A previsão da receita é um estágio da receita orçamentária (não da extraorçamentária, que não passa por orçamento, como cauções e depósitos), e a receita extraorçamentária não tem estágios de execução como a orçamentária.
Armadilha da banca na letra B: Ela troca o nome do estágio. O aluno memoriza "arrecadação" como primeiro passo e não percebe que a verificação da legalidade é o ato do lançamento, que vem antes. A banca usa o verbo "verificar" para induzir ao erro, pois isso é função do lançamento, não da arrecadação.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.