Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 65)

O conceito-chave é que a Lei das Estatais (13.303/2016) é mais permissiva que a Lei 8.666/93 em relação a acréscimos contratuais. Para obras e serviços de engenharia (em qualquer regime de execução, inclusive empreitada por preço unitário), o limite de acréscimo que o contratado é obrigado a aceitar é de até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Esse percentual é maior porque a lei entende que obras de engenharia têm mais imprevisibilidade e necessidade de ajustes.

• (A) Incorreta: 5% é o limite para acréscimos em compras de materiais e equipamentos (bens e serviços comuns), não para obras de engenharia, que têm limite maior.
• (B) Incorreta: 10% é o limite de acréscimo para obras na Lei 8.666/93 (regra geral), mas a Lei das Estatais elevou esse teto para 25% em obras e serviços de engenharia.
• (C) Incorreta: 15% é um valor intermediário que não corresponde a nenhum limite legal específico; a banca o coloca para confundir quem decora números soltos.
• (D) Incorreta: 20% é um distrator tentador, pois parece um meio-termo "lógico", mas a lei fixou exatamente 25% para obras de engenharia, sem margem de interpretação.
• (E) Correta: O art. 72, § 3º, da Lei 13.303/2016 estabelece que, para obras e serviços de engenharia, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado, nas mesmas condições contratuais. A pegadinha da banca é que muitos alunos confundem com o limite de 50% (para supressões) ou com os 25% que também valem para reformas de equipamentos, mas aqui o foco é o acréscimo em obras, que é exatamente 25%.