Questão nº 64
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 64)
Julgue os itens seguintes, referentes à duração dos contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021.
I Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal.
II A administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que ela seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.
III Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a administração, os prazos serão de até 20 anos, para contratos sem investimento, e de até 35 anos, para contratos com investimento.
Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas os itens I e II estão certos. (alternativa correta)
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A Lei 14.133/2021 define prazos máximos diferentes conforme o tipo de contrato: serviços contínuos podem ser prorrogados por até 10 anos; contratos de monopólio podem ter prazo indeterminado; e contratos que gerem receita ou eficiência têm limites de 10 e 35 anos (não 20 e 35), sendo 10 anos sem investimento e 35 com investimento.
- (A) Incorreta: O item I está certo (prorrogação até 10 anos) e o item II está certo (monopólio permite prazo indeterminado), então não é verdade que nenhum item está certo.
- (B) Correta: Os itens I e II estão corretos: o item I permite prorrogações sucessivas até o limite de 10 anos para serviços contínuos; o item II permite prazo indeterminado quando a Administração é usuária de serviço em regime de monopólio (art. 106, §1º e §2º da Lei 14.133/2021).
- (C) Incorreta: O item III está errado, pois os prazos corretos para contratos que gerem receita ou eficiência são de até 10 anos (sem investimento) e até 35 anos (com investimento), e não 20 e 35 anos — essa é a pegadinha da banca, que trocou o número 10 por 20 para confundir.
- (D) Incorreta: O item III está errado (conforme explicado acima), então não pode haver dois itens certos com ele incluído.
- (E) Incorreta: Como o item III está errado, não é verdade que todos os itens estão certos; apenas I e II são válidos.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 Analista em Finanças Públicas - Administrativo-Financeira. Reproduzida para fins de estudo.