Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 60)

O conceito-chave é que a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) define um rol de competências específicas para o conselho de administração, que é o órgão colegiado de deliberação estratégica, e outro rol para o conselho fiscal e para a auditoria interna. A pegadinha da banca é misturar funções que parecem lógicas, mas que pertencem a órgãos diferentes.

• (A) Incorreta: O item II está certo, mas o item I também está, pois a política de porta-vozes é uma atribuição expressa do conselho de administração para garantir a consistência da comunicação externa.
• (B) Incorreta: O item III não é do conselho de administração, mas sim do comitê de auditoria estatutário (quando existente), que é quem supervisiona os auditores independentes e avalia a qualidade dos serviços.
• (C) Correta: Os itens I e II estão corretos. O item I (política de porta-vozes) e o item II (discutir, aprovar e monitorar práticas de governança, relacionamento com partes interessadas, gestão de pessoas e código de conduta) são competências expressas do conselho de administração previstas na Lei 13.303/2016.
• (D) Incorreta: O item I está certo, mas o item III está errado, pois a supervisão de auditores independentes é função do comitê de auditoria, não do conselho de administração diretamente.
• (E) Incorreta: O item III é o distrator clássico: ele descreve uma atribuição do comitê de auditoria, não do conselho. A banca tenta confundir o aluno que decora tudo como se fosse do conselho, mas a lei separa essas funções.