Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 59)

A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) exige que empresas públicas e sociedades de economia mista sejam transparentes em vários níveis: desde a sua estrutura (estatuto) até a prestação de contas ao público (relatórios e notas). A banca cobra exatamente a lista de requisitos que o art. 8º da lei considera como "transparência ativa" — ou seja, tudo o que a empresa deve fazer para que a sociedade possa fiscalizá-la.

• (A) Incorreta: Erra ao excluir os itens III e IV, que também são requisitos expressos de transparência (divulgação de dados em notas explicativas e relatório anual de sustentabilidade).
• (B) Incorreta: Erra ao excluir os itens II e III, que são obrigações claras de transparência (política de divulgação de informações e nota explicativa com dados operacionais).
• (C) Incorreta: Erra ao excluir os itens I e IV, pois a adequação do estatuto à lei de criação e o relatório de sustentabilidade também são exigências legais de transparência.
• (D) Incorreta: Erra ao excluir os itens I e II, que tratam da base estrutural (estatuto) e da política de comunicação, ambas previstas como requisitos de transparência.
• (E) Correta: Todos os itens (I, II, III e IV) estão certos, pois o art. 8º da Lei 13.303/2016 lista exatamente esses quatro requisitos como obrigações de transparência para estatais, incluindo a adequação do estatuto, a política de divulgação, a nota explicativa com dados de interesse coletivo e o relatório integrado ou de sustentabilidade.

Armadilha do distrator mais tentador (A): A banca tenta fazer você acreditar que apenas os itens "estruturais" (I e II) são transparência, mas a lei considera também a divulgação ativa de resultados (III e IV) como parte do mesmo conceito. Não caia na pegadinha de achar que transparência é só "documento interno" — a lei exige publicação externa de dados e relatórios.