Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 56)

O conceito-chave é que a Lei de PPPs (11.079/2004) lista, de forma taxativa (fechada), os meios de garantia das obrigações pecuniárias do poder público. A banca testa se você decora a lista completa, incluindo as restrições. O título de capitalização só é válido se for com resgate pelo valor total (e não parcial), e o seguro-garantia só é permitido se a seguradora não for controlada pelo poder público.

• (A) Incorreta: O item II está errado, pois a lei exige resgate pelo valor total, e não parcial, do título de capitalização.
• (B) Incorreta: O item III está certo, mas o item I também está, então a opção que cita apenas o III é incompleta.
• (C) Incorreta: O item II é a pegadinha clássica: a banca trocou "total" por "parcial", o que invalida a alternativa.
• (D) Correta: Os itens I e III estão corretos, pois a lei permite expressamente o seguro-garantia (desde que a seguradora não seja controlada pelo poder público) e a garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
• (E) Incorreta: O item II está errado (resgate parcial), então não se pode dizer que todos estão certos.