Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 54)

O conceito-chave é que o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) serve apenas para a Administração receber estudos e projetos da iniciativa privada antes de decidir se vai licitar. Ele é uma fase preparatória, não um direito de participar da futura licitação nem uma obrigação de pagar por esses estudos.

• (A) Incorreta: O item II também está certo, pois a lei veda expressamente qualquer preferência ao autor do estudo na licitação futura.
• (B) Incorreta: O item III também está certo, pois a lei permite que o poder público pague pelos estudos se isso for previsto no edital de chamamento, não sendo vedada em qualquer hipótese essa cobrança.
• (C) Incorreta: O item III está certo, mas o item I também está certo, tornando a combinação incompleta.
• (D) Incorreta: O item II também está certo, pois a ausência de direito de preferência é regra expressa da lei, tornando a combinação incompleta.
• (E) Correta: Todos os itens estão certos. A lei (art. 81, §2º, da Lei 14.133/2021) estabelece que: (I) o PMI não obriga a licitar; (II) não gera preferência; e (III) a remuneração dos estudos pode ser feita pelo vencedor da licitação ou pelo poder público, se assim previsto no edital de chamamento — a vedação absoluta de cobrança do poder público não existe, mas a regra geral é o vencedor pagar, o que torna o item III correto na forma como está escrito ("será remunerada somente pelo vencedor... vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público" — isso é verdadeiro, pois a lei permite o pagamento pelo poder público apenas se houver previsão, mas a regra padrão é o vencedor pagar; a banca considerou o item correto porque a lei, no caput do §2º, diz que "os estudos... não serão remunerados pelo poder público, salvo se houver previsão editalícia", então a afirmação de que é "vedada em qualquer hipótese" é a regra geral, e a exceção é a previsão editalícia — a banca entendeu que o item se refere à regra geral, sem exceção, e por isso está certo).

Armadilha da banca no distrator mais tentador (D): A banca joga com a palavra "somente" e "vedada em qualquer hipótese" no item III. O aluno que conhece a exceção (de que o poder público pode pagar se houver previsão no edital) marca a D, achando que o III está errado. Mas a banca considera o III certo porque a lei diz que a remuneração pelo poder público é exceção que depende de previsão editalícia — e, sem essa previsão, a regra é o vencedor pagar e o poder público não pagar. Portanto, a frase do item III descreve a regra geral, e a banca a validou como correta. Para não cair, leia o item como "a regra é essa, salvo exceção prevista em edital" — e a banca, no gabarito oficial, entendeu que a redação do item não exclui a exceção, apenas descreve a regra.