Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 51)

O conceito-chave é que o Sistema de Registro de Preços (SRP) para obras e serviços de engenharia, no Decreto nº 11.462/2023, exige duas condições cumulativas: (1) existência de projeto padronizado sem complexidade técnica e (2) necessidade permanente ou frequente do serviço. O item III descreve uma situação de inviabilidade de licitação comum, que é hipótese de contratação direta (inexigibilidade), não de SRP.

• (A) Incorreta: O item II está certo, mas o item I também está, pois a padronização sem complexidade é requisito expresso para SRP em obras; a alternativa exclui o item I sem razão.
• (B) Incorreta: O item III está errado, pois a flutuação constante de valor e condições de contratação é fundamento para inexigibilidade de licitação (art. 74, III, da Lei 14.133/2021), não para adoção do SRP.
• (C) Correta: Os itens I e II são exatamente os requisitos do art. 7º do Decreto 11.462/2023 para SRP em obras de engenharia: projeto padronizado sem complexidade técnica/operacional e necessidade permanente ou frequente.
• (D) Incorreta: O item III é o distrator mais tentador, pois muitos confundem "flutuação de preço" com "registro de preços". A armadilha da banca é trocar o instituto: flutuação de mercado justifica dispensa/inexigibilidade, não o SRP, que exige demanda recorrente e projeto simples.
• (E) Incorreta: O item III não se encaixa no SRP, então não podem estar todos certos; a banca incluiu um conceito de outro instituto para testar a distinção entre SRP e contratação direta.