Questão de Administração · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 49)

O conceito-chave é que a execução orçamentária (empenho, liquidação e pagamento) obedece a regras rígidas de controle, e a Conta Única é a ferramenta que garante esse controle ao concentrar todo o dinheiro público em um só caixa, evitando dispersão e permitindo uma visão clara do fluxo financeiro do governo.

• (A) Incorreta: A anualidade exige que a despesa seja empenhada no exercício, mas se não for paga até 31/12, ela obrigatoriamente deve ser inscrita em restos a pagar para ser paga no ano seguinte; sem isso, o pagamento é ilegal.
• (B) Correta: A Conta Única do Tesouro centraliza a arrecadação de todas as receitas e o pagamento de todas as despesas dos órgãos da administração pública, permitindo que o governo tenha uma visão consolidada do caixa e evite saldos ociosos em contas espalhadas.
• (C) Incorreta: Suprimento de fundos é um regime de adiantamento para pagar despesas de pequeno vulto e de caráter urgente (como contas de água/luz ou passagens), que dispensa o processo normal de licitação, mas não é para grande vulto.
• (D) Incorreta: Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12, mas não são cancelados automaticamente; eles ficam válidos e podem ser pagos no exercício seguinte, sendo cancelados apenas após o prazo legal (geralmente 31/12 do ano seguinte) se não forem liquidados.
• (E) Incorreta: Despesas de exercícios anteriores (DEA) podem ser pagas, mas exigem dotação orçamentária própria no exercício em que forem pagas, pois todo gasto público precisa de previsão orçamentária, mesmo que a obrigação seja de anos passados.

Armadilha da banca na letra (E): Ela tenta te fazer acreditar que, por ser uma "obrigação do passado", a DEA "foge" do orçamento atual. Isso é falso: a lei exige que você reconheça a dívida e a inclua no orçamento do ano corrente para poder pagá-la, sob pena de crime de responsabilidade fiscal.