Questão nº 48
Questão de Administração · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 48)
Assinale a opção em que é apresentado o princípio orçamentário segundo o qual nenhuma parcela da receita pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, a fim de oferecer ao administrador público elevada flexibilidade na alocação de recursos.
- Aprincípio da não afetação (alternativa correta)
- Bprincípio da anualidade
- Cprincípio da universalidade
- Dprincípio da exclusividade
- Eprincípio do equilíbrio
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio da não afetação (ou não vinculação) diz que o dinheiro arrecadado com impostos não pode ser "carimbado" para um gasto específico. A ideia é que o gestor público tenha liberdade para usar o recurso onde for mais necessário, sem amarras legais.
- (A) Correta: É exatamente o que o enunciado descreve: proíbe reservar parcelas da receita para despesas determinadas, garantindo flexibilidade ao administrador.
- (B) Incorreta: A anualidade limita o orçamento a um exercício financeiro (um ano), não trata de vinculação de receitas.
- (C) Incorreta: A universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento, mas não fala sobre a liberdade de alocação.
- (D) Incorreta: A exclusividade impede que a lei orçamentária trate de outros assuntos além da previsão de receitas e fixação de despesas.
- (E) Incorreta: O equilíbrio busca igualar receitas e despesas, não trata da flexibilidade na alocação.
Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra C (universalidade), pois muitos confundem "todas as receitas e despesas no orçamento" com "liberdade para gastar". A pegadinha está em pensar que, se tudo está no orçamento, o gestor tem flexibilidade — mas a universalidade é sobre abrangência (incluir tudo), enquanto a não afetação é sobre não amarrar o dinheiro a um fim específico.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 Analista em Finanças Públicas - Administrativo-Financeira. Reproduzida para fins de estudo.