Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 21)

O conceito-chave aqui é a diferença entre natureza jurídica e qualificação: agências reguladoras são autarquias de regime especial (administração indireta, direito público) e agências executivas são apenas uma qualificação dada a autarquias ou fundações que já existem, para que ganhem mais autonomia de gestão. A pegadinha da banca é misturar esses dois institutos e trocar os requisitos de cada um.

• (A) Incorreta: A qualificação como agência executiva é dada por decreto do chefe do Executivo (e não por lei complementar), e a perda da qualificação ocorre pelo descumprimento do contrato de gestão (e não de um "plano estratégico" genérico).
• (B) Incorreta: Agências reguladoras têm personalidade de direito público (são autarquias), e não de direito privado; além disso, a instituição de cada uma exige lei específica (não basta "competência própria" do ente).
• (C) Incorreta: A qualificação como agência executiva exige a celebração de contrato de gestão (e não "contrato de parceria") com o órgão da administração direta a que se vincula, visando à melhoria da eficiência e à redução de custos.
• (D) Correta: As agências reguladoras são autarquias (administração indireta) e, por serem criadas por lei para uma finalidade específica, estão sujeitas ao princípio da especialidade — cada uma só atua na matéria que a lei lhe atribuiu.
• (E) Incorreta: Embora decidam em última instância administrativa, isso não impede o controle judicial; o Judiciário pode rever qualquer decisão administrativa, desde que provocado (princípio da inafastabilidade da jurisdição).