Questão nº 22
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 22)
CEBRASPE2025Analista em Finanças Públicas - Administrativo-FinanceiraAdministração Pública
Gabarito: Ever comentário ↓
No que diz respeito às organizações sociais, assinale a opção correta.
- AO controle sobre a organização social é do tipo burocrático, realizado mediante análise por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora e registrado em relatório a ser apresentado periodicamente pela entidade.
- BAs atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da organização social são definidas em contrato de cooperação, que deve especificar o programa de trabalho proposto, estipular as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução.
- COrganização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito público instituída por iniciativa de agentes públicos.
- DÉ facultado aos órgãos de deliberação superior das organizações sociais terem representantes do poder público, sendo obrigatória, contudo, sua representação por membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
- EAs organizações sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Organização Social (OS) é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe do Estado a qualificação de “OS” para firmar contrato de gestão e executar serviços públicos não exclusivos (como saúde, cultura e meio ambiente). A lógica é a parceria (fomento), não a subordinação burocrática.
- (A) Incorreta: O controle sobre a OS é por resultados (avaliação de metas do contrato de gestão), não um controle burocrático prévio de processos; a comissão de avaliação é indicada pelos ministros supervisores, mas o foco é o desempenho, não o meio burocrático.
- (B) Incorreta: A pegadinha está em “contrato de cooperação” – o instrumento correto é o contrato de gestão (e não um simples contrato de cooperação), que especifica metas, prazos e programa de trabalho.
- (C) Incorreta: A OS é pessoa jurídica de direito privado, não de direito público, e não é “instituída por iniciativa de agentes públicos” – ela é uma entidade privada pré-existente que recebe qualificação.
- (D) Incorreta: A lei obriga que os órgãos de deliberação superior tenham representantes do poder público (e não facultativo), além de membros da comunidade; a redação inverte a obrigatoriedade.
- (E) Correta: Exatamente: a OS pode atuar em ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (art. 1º da Lei 9.637/98). Esse é o rol legal de áreas de atuação, e a banca cobra a literalidade.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 Analista em Finanças Públicas - Administrativo-Financeira. Reproduzida para fins de estudo.