Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 20)

Conceito-chave: OSCIP é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos (ou seja, uma entidade criada por particulares, não pelo governo) que, após se habilitar no Ministério da Justiça, pode firmar termo de parceria com o Poder Público para receber recursos e executar projetos de interesse social. O termo técnico "sem fins lucrativos" significa que ela não pode distribuir lucros entre seus membros, mas pode ter receita para se manter.

• (A) Incorreta: O instrumento correto de vínculo com o Poder Público é o termo de parceria, e não "termo de cooperação" (que é usado em outras situações, como entre entes públicos).
• (B) Incorreta: A fiscalização não é privativa de um conselho; a OSCIP é fiscalizada pelo órgão público parceiro e pelo Ministério Público, além de prestar contas, mas não há um conselho único e exclusivo com esse poder.
• (C) Correta: É exatamente a definição legal: pessoa jurídica de direito privado (criada por iniciativa de cidadãos, não do Estado) e sem fins lucrativos (não distribui lucros).
• (D) Incorreta: Ela é criada por iniciativa privada (de cidadãos ou empresas), e a habilitação é feita perante o Ministério da Justiça, não o Ministério do Trabalho e Emprego.
• (E) Incorreta: As áreas de atuação são mais amplas, incluindo também saúde, meio ambiente, desenvolvimento econômico e combate à pobreza, entre outras — não se limitam à lista restrita da alternativa. Armadilha da banca: a letra E parece correta porque cita áreas reais (assistência social, cultura, educação), mas o erro está na palavra "limita-se", pois a lei traz um rol extenso de possibilidades.