Questão 41 CEBRASPE SEFAZ AL 2021: Competência Tributária
CEBRASPE · SEFAZ AL 2021 · Conhecimentos Comuns · Questão 41
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os seguintes itens.
A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Competência tributária é o poder de criar tributos por lei — e ela é indelegável (só quem a Constituição autoriza pode exercê-la). Já a capacidade tributária ativa é a mera função administrativa de arrecadar e fiscalizar o tributo, e essa sim pode ser repassada a outra pessoa (inclusive de direito privado), sem que isso seja "delegação de competência".
- Correta: Certo. O… ver mais
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Fonte: CEBRASPE SEFAZ AL 2021 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.
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