Questão 38 CEBRASPE SEFAZ AL 2021: Legislação penal especial
CEBRASPE · SEFAZ AL 2021 · Conhecimentos Comuns · Questão 38
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Considerando a legislação penal, julgue os itens a seguir.
O gestor público que autoriza, nos últimos dias anteriores ao final do seu mandato, ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal comete crime contra as finanças públicas punido com reclusão.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O crime de aumento de despesa total com pessoal no último período do mandato (art. 21, parágrafo único, da Lei nº 10.028/2000) pune o gestor que, nos últimos 180 dias do mandato, autoriza ato que eleve o gasto com pessoal — conduta que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e é punida com reclusão (de 1 a 4 anos). A lógica é evitar que o gestor "deixe a conta" para o sucessor, comp… ver mais
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Fonte: CEBRASPE SEFAZ AL 2021 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.
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