Questão nº 50
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 50)
Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função fiscalizatória.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.
- AO acesso a informação sigilosa restringe-se às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e realizem o devido credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. (alternativa correta)
- BO dever de resguardar o sigilo concretiza-se no cadastramento formal do solicitante junto aos órgãos e entidades estatais, deixando de alcançar quem obtiver a informação fortuitamente.
- CA responsabilidade por orientar empregados de entidades privadas parceiras do poder público sobre o sigilo é reservado à autoridade pública.
- DO dever do Estado de proteger informações sigilosas limita-se às informações produzidas pelos seus órgãos, excluindo-se dados apenas custodiados pelo poder público.
- EOs procedimentos de tratamento de informação sigilosa devem ser definidos por lei, sendo vedada a estipulação via regulamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Acesso à Informação (LAI) parte de uma ideia simples: informação sigilosa não é "informação proibida para todos", mas informação de circulação restrita — só quem realmente precisa dela para trabalhar e está devidamente credenciado (autorizado formalmente) pode acessá-la. O sigilo protege o dado, não impede o Estado de funcionar.
- (A) Correta: É exatamente o que diz a LAI: o acesso a informação sigilosa fica limitado a quem tem necessidade de conhecer e passa pelo credenciamento, sem afastar as atribuições legais de agentes públicos autorizados — é o gabarito.
- (B) Incorreta: O dever de resguardar sigilo é objetivo: alcança qualquer pessoa que tenha contato com a informação, inclusive quem a obtém fortuitamente (por acidente, vazamento etc.), não só o cadastrado formalmente.
- (C) Incorreta: O dever de orientar sobre o sigilo não é reservado só à autoridade pública; alcança também o setor privado que trata informação sigilosa em parceria com o poder público.
- (D) Incorreta: O dever de proteção abrange também dados custodiados pelo poder público, e não apenas os produzidos por seus órgãos — custódia gera dever de proteção.
- (E) Incorreta: A LAI admite regulamentação complementar (decreto/regulamento) para detalhar procedimentos de tratamento de informação sigilosa; não é tudo "só por lei".
Distrator mais tentador — letra (B): a banca explora a confusão entre cadastro formal e dever material de sigilo. A armadilha é fazer o aluno pensar que só quem se cadastrou "deve" sigilo. Falso: o dever de resguardar a informação sigilosa é erga omnes (vale para todos que a acessarem), independentemente de cadastro.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.