Questão nº 49
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 49)
O trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Município de Curitiba resultou na melhoria dos indicadores de transparência e governança da Prefeitura, com dois reconhecimentos nacionais: o Selo Ouro do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas para o Portal da Prefeitura e a classificação "ótima" no Índice de Transparência e Governança Pública Municipal 2025, da Transparência Internacional – Brasil.
Julgue os itens a seguir, acerca de instrumentos de transparência previstos na Lei Complementar n.º 131/2009.
I A transparência deve ser assegurada mediante o incentivo à participação popular, o que inclui a realização de audiências públicas durante as fases de elaboração e discussão dos planos orçamentários e da lei de diretrizes orçamentárias.
II No que tange à despesa, a transparência em tempo real exige a disponibilização de informações sobre os atos praticados pelas unidades gestoras, sendo facultada a informação do nome da pessoa beneficiária do pagamento.
III Os entes da Federação devem disponibilizar informações sobre a receita, abrangendo tanto o seu lançamento quanto o seu recebimento, incluindo os recursos classificados como extraordinários.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos. (alternativa correta)
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência) obriga União, Estados, DF e Municípios a divulgar em tempo real informações sobre receita e despesa, além de incentivar a participação popular nos planos orçamentários. "Tempo real" significa divulgação imediata, no momento em que o dado é gerado pelo sistema.
- (A) Incorreta: o item I está certo, então não pode ser "apenas o I" — falta incluir o III.
- (B) Incorreta: o item II está errado (a lei exige o nome do beneficiário, não é facultativo), e o I está certo.
- (C) Correta: o item I reproduz o incentivo à participação popular com audiências públicas na elaboração e discussão dos planos orçamentários e da LDO; o item III está correto porque a transparência abrange a receita (lançamento e recebimento), inclusive recursos extraordinários. O item II é o único falso.
- (D) Incorreta: o item II é falso, e o I é verdadeiro — logo não podem ser "apenas II e III".
- (E) Incorreta: o item II está errado, então não são todos certos.
Distrator mais tentador — item II: a banca troca "obrigatória" por "facultada" ao tratar do nome do beneficiário do pagamento. A LC 131/2009 exige a identificação do beneficiário (nome), não sendo uma opção do gestor. Sempre que aparecer "facultativo" em transparência de despesa, desconfie: a regra é divulgação obrigatória.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.