Questão nº 47
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 47)
A Comissão de Esporte no Senado Federal pretende aprovar projeto de lei para permitir a promoção de atividades esportivas e paradesportivas gratuitas por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação às organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
- AO título de OS, diferentemente do de OSCIP, só pode ser outorgado pela administração pública federal, para evitar conflitos de competência entre União, estados e municípios.
- BAs OSs surgiram no final da década de 90 do século passado, com o objetivo de fortalecer a sociedade civil organizada por meio da figura jurídica do convênio, garantindo maior flexibilidade na gestão de recursos federais.
- CEmbora sejam autoadministradas e voluntárias, as organizações da sociedade civil necessitam da qualificação de OS ou de OSCIP para serem legalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
- DA qualificação como OSCIP foi introduzida no Brasil como parte integrante do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), com o fim de substituir o modelo de parcerias por contratos de concessão pública.
- EAs OSs e OSCIPs são organizações de cooperação que permitem a transferência de atividades de interesse coletivo para entidades privadas, visando-se à eficiência na prestação de serviços públicos e ao controle sobre a aplicação de verbas orçamentárias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: OSs (Organizações Sociais) e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) são qualificações que o Estado dá a entidades privadas sem fins lucrativos para que elas possam executar atividades de interesse público (saúde, educação, esporte, cultura etc.) em parceria com o poder público, recebendo recursos e sendo fiscalizadas. Ou seja: o Estado transfere a execução de serviços públicos para o privado, mas mantém o controle sobre o dinheiro e o resultado.
- (A) Incorreta: A qualificação como OS pode ser outorgada por União, estados, DF e municípios (cada ente tem sua lei própria), não é exclusividade federal.
- (B) Incorreta: As OSs surgiram no final dos anos 1990, mas o instrumento típico é o contrato de gestão, não o convênio — este é característico das OSCIPs (Termo de Parceria).
- (C) Incorreta: A entidade já nasce como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ao se registrar (associação ou fundação); a qualificação de OS ou OSCIP é posterior e facultativa, não requisito de constituição.
- (D) Incorreta: A OSCIP foi criada pela Lei 9.790/1999, e não como parte do PDRAE; além disso, o modelo é de Termo de Parceria, não de "contrato de concessão pública".
- (E) Correta: É exatamente o gabarito: OSs e OSCIPs são formas de cooperação entre Estado e sociedade civil que permitem transferir a execução de atividades de interesse coletivo ao privado, buscando eficiência na prestação e controle sobre a aplicação das verbas públicas.
Distrator mais tentador — letra (B): a banca misturou dois institutos parecidos. As OSs foram criadas no final dos anos 1990 (Lei 9.637/1998, no bojo da reforma do Estado), o que faz a alternativa parecer correta. A armadilha está no instrumento: OSs firmam contrato de gestão; quem firma convênio/termo de parceria com o poder público são as OSCIPs. Guarde a dupla: OS → contrato de gestão; OSCIP → termo de parceria.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.