Questão nº 43
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 43)
As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado buscam equilibrar o rigor fiscal com a eficiência e a profissionalização dos serviços prestados. Nesse sentido, um exemplo de medida de reforma do aparelho do Estado voltada para a flexibilidade e a responsabilização é a
- Apublicação das tabelas de remuneração apenas dos cargos de chefia, a fim de conciliar controle social e direito à privacidade dos demais servidores.
- Bprevisão da eficiência como um princípio administrativo meramente sugestivo, sem impacto na autonomia dos órgãos públicos.
- Creserva integral de cargos em comissão para servidores de carreira, extinguindo-se a livre nomeação para funções de assessoramento.
- Dexoneração de servidores estáveis como medida inicial e prioritária para o ajuste de contas, independentemente da ocupação de cargos em comissão.
- Eadoção de contratos de gestão que regulamentam a ampliação da autonomia de órgãos e entidades, mediante a fixação de objetivos e metas de desempenho. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A reforma do aparelho do Estado busca tornar a máquina pública mais eficiente sem perder o controle sobre os resultados: em vez de o governo fazer tudo diretamente, ele define metas e cobra desempenho, dando mais autonomia a quem executa. É exatamente isso que os contratos de gestão fazem: são acordos em que o órgão/entidade ganha mais liberdade para gerir seus recursos, mas em troca se compromete a atingir objetivos e metas mensuráveis.
- (A) Incorreta: publicar só a remuneração das chefias contraria a transparência e o controle social; a regra é divulgar a remuneração de todos os agentes públicos, não esconder a dos demais.
- (B) Incorreta: a eficiência é princípio normativo e obrigatório da Administração (art. 37 da Constituição), não uma sugestão sem consequências — ela vincula e pode gerar responsabilização.
- (C) Incorreta: extinguir toda a livre nomeação para cargos em comissão elimina a flexibilidade de escolha da chefia, que é justamente o oposto do que a reforma gerencial propõe.
- (D) Incorreta: exonerar servidores estáveis como medida inicial de ajuste fiscal é arbitrário e desrespeita a estabilidade e o devido processo; não é medida de reforma gerencial.
- (E) Correta: os contratos de gestão ampliam a autonomia de órgãos e entidades em troca da fixação de objetivos e metas de desempenho, unindo flexibilidade (gerir com liberdade) e responsabilização (responder pelos resultados) — exatamente o eixo da reforma gerencial.
Distrator mais tentador — por que a (C) engana: ela soa "moderna" e "moralizadora" (acabar com indicações políticas), mas a banca troca o conceito: reforma gerencial quer mais flexibilidade, não menos. Reservar integralmente os cargos em comissão a servidores de carreira engessa a escolha de assessores e retira do gestor a liberdade de montar sua equipe de confiança — o oposto da lógica de autonomia com responsabilização. A palavra-chave que denuncia a armadilha é "integral": generalizações absolutas quase sempre estão erradas em prova de Administração Pública.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.