Questão de Administração · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 37)

A delegação de competência é quando uma autoridade transfere a outra a prática de um ato que originalmente seria seu, para ganhar eficiência e celeridade. Mas a lei proíbe delegar certos atos "sensíveis", ligados à função normativa (criar regras gerais) ou ao poder político-administrativo típico (decisões que só a própria autoridade pode tomar).

• (A) Incorreta: atos decisórios em geral podem ser delegados, desde que não estejam na lista legal de vedações; a proibição não é ampla assim.
• (B) Incorreta: ser de autoridade superior não impede a delegação; o critério legal não é o "nível" do cargo, mas a natureza do ato.
• (C) Incorreta: atos de mera execução são justamente os mais delegáveis, pois são operacionais e não envolvem juízo político ou normativo.
• (D) Incorreta: atos de gestão (administração de recursos, rotinas) normalmente podem ser delegados; não há vedação geral por serem "de gestão".
• (E) Correta: a edição de atos normativos (criar regras gerais e abstratas, como regulamentos e instruções normativas) é expressamente indelegável, pois envolve exercício de competência normativa própria da autoridade — esse é o gabarito.

Armadilha da banca (distrator mais tentador): a letra (B) seduz porque "autoridade superior" soa como algo hierarquicamente intocável. Mas a delegação é justamente um instrumento dentro da hierarquia — o superior delega ao subordinado. O critério proibitivo não é o cargo, e sim a matéria do ato (normativa ou de poder típico). Fixe assim: não se delega o que é "criar regra" nem o que é "decisão política exclusiva"; o resto, em regra, pode.