Questão de Administração · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 36)

Segurança jurídica significa que as regras do jogo não mudam depois que a jogada já foi feita: quem agiu conforme a orientação vigente na época tem direito de não ser punido ou ter seu ato desfeito só porque a orientação mudou depois. É a ideia de irretroatividade — a nova regra vale para o futuro, não para "reescrever o passado".

• (A) Incorreta: a lei não proíbe a Administração de editar súmulas administrativas; ao contrário, súmulas e enunciados são instrumentos legítimos de uniformização de entendimento e até reforçam a segurança jurídica.
• (B) Incorreta: a responsabilidade do agente por decisões técnicas não é o foco da lei; o que a norma protege é a estabilidade das situações já consolidadas, e não criar hipótese genérica de responsabilização.
• (C) Incorreta: atos ilegais podem ser convalidados quando o vício for sanável e não houver prejuízo ao interesse público nem a terceiros — dizer "em nenhuma hipótese" é exagero que contraria o próprio instituto da convalidação.
• (D) Correta: é exatamente o núcleo da segurança jurídica: ao revisar atos já concluídos, deve-se usar como parâmetro a orientação vigente à época da prática do ato, e não a orientação nova. Assim, mudança de entendimento não serve para "voltar no tempo" e desfazer o que era lícito quando foi feito.
• (E) Incorreta: é a armadilha clássica da banca — troca a regra pela exceção. Mudança de orientação não autoriza invalidação retroativa; a nova orientação só se aplica dali para frente (ex nunc), preservando os atos passados.